Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telef.: 213847484 | E-mail: [email protected]
(ao abrigo do artº da Lei nº144/2015, de 8 de setembro)
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
Direcção Geral do Consumidor 707 788 787